3.8.11

Controle de Constitucionalidade - parte 06 (acabou!!!)

Acabamo hoje, controle de constitucionalidade. Este resumo abaixo contempla a parte final dos resumos anteriores. São, assim, 6 resumos contemplando todo o assunto, com a indicação dos principais dispositivos legais, doutrina e jurisprudência do STF atualizada.

PS. Publicarei o resumo integral num arquivo único para quem quiser.

Bons estudos.

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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão – ADO
A ADO não se restringe à omissão legislativa, alcança, também, a omissão de órgãos administrativos que devam editar atos administrativos em geral, necessários à concretização de disposições constitucionais.
AS CARACTERÍSTICAS E O PROCEDIMENTO ESTUDADOS NA ADI SÃO APLICÁVEIS À ADO, com as particularidades que serão analisadas:
1) Legitimação ativa. Embora aplique-se o rol do art. 103, CRFB, há uma ressalta importante. O legitimado deve ser analisado de acordo com o caso concreto, pois, por exemplo, um legitimado não poderá propor uma ADO se o autor é a autoridade competente para iniciar o processo legislativo questionado.
2) Legitimação passiva. O autor da ADO deverá apontar o órgão ou autoridade que não cumpriu com o dever que lhe foi imposto pela CRFB, de editar a norma faltante para a concretização do direito constitucional.
3) Objeto. A ADO tem por objeto a omissão constitucional, referente a normas constitucionais de eficácia limitada de caráter mandatório, em que a plena aplicabilidade está condicionada à ulterior edição dos atos requeridos pela CRFB.
As normas constitucionais de eficácia limitada definidoras de princípio institutivos ou organizativos de natureza facultativa (normas programáticas), por outorgarem uma simples faculdade, NÃO autorização a propositura da uma ADO.
Tal como na ADI, na ADO só poderão ser impugnadas omissões normativas ESTADUAIS ou FEDERAIS.
4) Procedimento. A peça inicial deverá indicar a omissão inconstitucional, total ou parcial, quanto ao cumprimento do dever legal de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa, bem como o pedido, com suas especificações.
5) Atuação do AGU e do PGR.
Com relação ao AGU sua participação é facultativa, a depender de solicitação do relator. Se solicitado deverá o AGU, no prazo de 15 dias, encaminhar parecer.
Com relação ao PGR sua participação é obrigatória, no prazo de 15 dias, após decurso do prazo de informações. Ressalte-se que, ao contrário da ADI, em ADO não haverá prazo para manifestação do PGR caso ele seja autor da ADO.
6) Efeitos da decisão de mérito. Havendo decisão será dada ciência ao Poder competente para a ação da providência necessária. Com relação a órgão administrativo, as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 dias, ou em prazo razoável a ser estipulado pelo Tribunal. Se a omissão foi de um dos Poderes da União, não há que se falar em fixação de prazo para a edição da norma faltante.
7) ADO vs. mandado de injunção.
ADO
Mandado de Injunção
Mesma finalidade: tornar efetiva norma constitucional que estaria sendo violada devido à inéria dos poderes constituídos.
Decisões com caráter mandamental.
Consequência jurídica semelhante, qual seja, obter ordem judicial dirigida a um órgão do Estado.
Controle abstrato de constitucionalidade
Destina-se a proteção de direito subjetivo do autor, cujo exercício fora obstado em razão da falta de norma regulamentadora.
Processo objetivo, sem relação a um caso concreto.
Processo subjetivo, relacionada a um caso concreto.
São legitimados os que constam do rol do art. 103, CRFB.
É legitimado o titular do direito subjetivo.
O julgamento da ADO é da competência privativa do STF.
O julgamento do mandado de injunção é de competência de vários órgãos do Poder Judiciário.
8) Medida cautelar. É possível medida cautelar em ADO, nos termos do art. 12-F e 12-G, ambos da Lei nº 9.688/99.

Ação declaratória de constitucionalidade – ADC
Tem por objetivo transferir ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal que esteja sendo objeto de grande controvérsia entre os juízes e demais tribunais.
A ADC possui a mesma natureza da ADI, isto é,
(a) são ações do controle abstrato,
(b) instauram processos tipicamente objetivos de fiscalização da validade das leis e atos normativos, pois têm por objeto principal a controvérsia constitucional em si,
(c) podem ser ajuizadas pelos mesmos legitimados e
(d) são da competência exclusiva do STF quando propostas em face da CRFB.
Há, entretanto, aspectos que as diferencia. Em razão disso, apresentaremos a seguir os aspectos particulares da ADC.
1) Objeto. Aplicam-se todas as regras atinentes à ADI, exceto pelo fato de que estão sujeitas a ADO apenas leis e atos normativos FEDERAIS.
2) Relevante controvérsia judicial. Em juízo de admissibilidade o STF analisará o pressuposto de “relevante controvérsia judicial”, sob pena de não conhecimento perante o STF da ADC. Deverá o autor indicar a existência de ações nas quais a questão esteja sendo ventilada, inclusive, com a indicação dos argumentos prós e contra constitucionalidade da lei ou ato normativo.
Além disso, a celeuma deve ser judicial, entre órgãos do Poder Judiciário, não se admite como prova a discussão meramente doutrinária.
3) Pedido de informações aos órgãos elaboradores da norma. NÃO há pedido de informações ao órgão responsável pela edição da norma federal, como havia em ADI.
4) Medida cautelar. NÃO haverá a suspensão da norma, mas consistirá na determinação de que juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo objeto da ação até o julgamento definitivo da ADC, pelo STF.
A medida possui efeito vinculante ao PODER JUDICIÁRIO e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA como um todo.
A decisão da cautelar será publicada no DOU, no prazo de dez dias, com a parte dispositiva da decisão, devendo o STF julgar a ADC em 180 dias, sob pena de perda da eficácia. Na prática, todavia, tal regra não vem sendo aplicada.
5) Atuação do AGU. NÃO atuação do AGU em ADC.

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF
A CRFB, no art. 102, §1º, prevê a ADPF de forma limitada em seu texto, dependendo de regulamentação, que foi suprida pela Lei nº 9.882/99.
Nos termos em que foi legislada a ADPF passou a abranger questões que não estão sob a alçada da ADI ou ADC, tais como:
v  direito municipal
v  direito pré-constitucional
v  atos não normativos do Poder Público.
Essa é a sua maior FINALIDADE, garantir eficácia erga omnes e efeito vinculantes à decisões proferidas pelo STF nesses casos particulares, em que não possível valer-se da ADI ou da ADC.
duas formas de ADPF:
v  autônoma: possui natureza de ação e
v  incidental: pressupõe a existência de ação original em função da qual os legitimados podem suscitar a arguição, levando a matéria à apreciação direta do STF.
Somente se aceita a ADPF como processo objetivo, seja a autônoma seja a incidental. Não há partes em sentido próprio, sem possibilidade de discussão ou tutela de interesses subjetivos.
No caso da ADPF incidental, a controvérsia constitucional relevante se origina em processos concretos, nos quais estão sendo discutidos interesses subjetivos. Caso algum legitimados entender que a controvérsia constitucional suscitada nos processos concretos é relevante poderá, então, propor a ADPF incidental, sendo-lhe facultado requerer liminar, que poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.
Ressalte-se que o incidente não pode ser provocado pelas partes. Mas, se entender necessário o relator poderá ouvir as partes nos processo que ensejaram a arguição, entretanto, não será discutido interesse subjetivo, somente travar-se-á discussão em abstrato acerca da existência de lesão a preceito fundamental decorrente da CRFB.
Quanto ao objeto, são duas as possibilidades:
i)     ato ou omissão do Poder Público, incluído os atos não normativos que acarretem lesão a preceito fundamental.
ii)    leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, abrangidos os anteriores à CRFB, desde que exista acerca de sua aplicação relevante controvérsia constitucional e que a aplicação ou a não aplicação desses atos implique lesão ou ameaça de lesão a preceito fundamental.
Ressalte-se que o legislador estabeleceu a possibilidade de ADPF preventiva ao dispor que será cabível a ação para evitar lesão a preceito fundamental.
A expressão “ato do Poder Público” abrange não só os atos dos órgãos estatais e das entidades integrantes da Administração Pública, mas também s atos de particulares que estejam exercendo, por delegação, qualquer parcela de Poder Público.
Por outro lado, “ato do Poder Público” NÃO inclui os atos políticos, que não podem ser analisados pelo Judiciário sob pena de violação da separação dos poderes, desde que tais atos sejam praticados dentro da esfera de competência e nas hipóteses constitucionalmente delineadas, observando-se as formalidades.
Os enunciados de súmulas também não podem ser concebidos como atos do Poder Público, logo, NÃO estão sujeitas a controle de constitucionalidade.
A ADPF é regida pelo princípio da subsidiariedade, que impede o seu conhecimento sempre que existe outro meio juridicamente apto a sanar, com efetividade real, a lesão ou ameaça de lesão decorrente do ato impugnado.
Finalmente, deve-se observar que a ADPF serve tanto para a declaração de constitucionalidade, quanto para a declaração de inconstitucionalidade. De acordo com o STF, a declaração de constitucionalidade de uma norma municipal, por exemplo, é factível, sendo possível, inclusive, determinação do STF que nas demais leis municipais de qualquer município do Estado, que seja editada nos mesmo moldes, estas restaram abrangidas pela decisão da ADPF.
No que tange à expressão “preceito fundamental, decorrente da Constituição” entende-se que abrange tanto normas quanto princípios, sejam IMPLÍCITOS ou EXPLÍCITOS.
Cabe ao STF a análise no caso concreto se é caso ou não de violação a preceito fundamental decorrente da CRFB.
Quanto à subsidiariedade da ADPF, a posição dominante no STF, atualmente, é pelo não cabimento da ADPF, em princípio, quando a lesividade da situação que se pretenda afastar possa ser efetivamente sanada mediante alguma das demais ações integrantes do controle abstrato de normas. Entretanto, mesmo que não exista uma ação do controle abstrato de constitucionalidade apta a neutralizar, com verdadeira eficácia, a situação de alegada lesão a preceito fundamental, o STF não conhecerá a ADPF se constar que, para aquele caso concreto, existe algum outro meio processual apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade.
Ainda, há possibilidade, em razão do princípio em comento, de que uma ação ajuizada perante o STF como ADPF venha a ser conhecida não como ADPF, mas como alguma outra ação integrante do sistema de controle objetivo, como a ADI, por exemplo.
No que tange à competência para processar e julgar a ADPF, ela é originária do STF.
Quanto à legitimação, em razão do veto presidencial à disposição da Lei nº 9.882/99, que estendia a legitimação à sociedade, hoje, tem-se firme na jurisprudência do STF, que somente são legitimados aqueles constantes do art. 103, CRFB.
, entretanto, possibilidade de o interessado – não legitimado – mediante representação, solicitar a propositura da ADPF ao PGR, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá acercado cabimento do seu ingresso em juízo.
A petição inicial será elaborada em duas vias, com a indicação do preceito constitucional violado, respectiva prova, pedido e especificações. Além disso, deverá conter a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado.
Nos casos de ADPF proposta por partido político com representação no CN e confederação sindical ou entidade e classe de âmbito nacional deverá, a petição, ser acompanhada de instrumento de mandato.
A ADPF NÃO está sujeita a prazos prescricional ou decadencial, não importando se o ato violador tenha sido praticado.
A petição inicial poderá ser indeferida liminarmente caso falte algum requisito, for inepta ou não seja hipótese de ADPF. Do indeferimento liminar da petição caberá agravo de instrumento, no prazo de 5 dias.
Apreciada eventual liminar, o relator solicitará informações das autoridades responsáveis pela prática do ato questionado, no prazo de 10 dias. Após este prazo haverá remessa dos autos ao Ministério Público. Retornando os autos, será dada audiência ao PGR e, posteriormente, ao AGU. Embora a participação seja a FACULTATIVA do AGU, de acordo com a lei, o STF, tem sempre exigido a participação deste.
É possível o pedido de medida cautelar em ADPF que observará, nesse caso, as regras da ADI quanto ao procedimento.
No que tange à decisão, a ADPF segue basicamente as regras da ADI, com as seguintes particularidades:
v  no caso do objeto da ADPF tratar-se de direito pré-constitucional a decisão cingir-se-á à revogação ou recepção do diploma.
v  a decisão produz efeitos imediatos, independentemente de publicação (difere da Adi que produz efeitos com a publicação da ata de julgamento no DOU).

Ação declaratória de inconstitucionalidade interventiva – ADI INTERVENTIVA
Haverá representação interventiva:
v  No caso de ofensa aos princípios sensíveis à ADI INTERVENTIVA à PGR à STF
v  No caso de descumprimento de lei federal à ação de executoriedade de lei federal à PGR à STF
v  No âmbito estadual, para o fim de intervenção municipal à PGJ à TJ.
A nós interessa a primeira hipótese, na qual, há o excepcional e drástico afastamento da autonomia política diante do interesse maior de preservação da própria unidade federativa, por meio da intervenção da União em estado-membro da federação por violação dos princípios sensíveis, arrolados no art. 34, CRFB.
São considerados princípios sensíveis:
v  forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
v  direitos da pessoa humana;
v  autonomia municipal;
v  prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
v  aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A ADI INTERVENTIVA trata-se de intervenção provocada, mediante representação do PGR ao STF.
Na esfera federal, a representação interventiva cabe, exclusivamente, ao PGR, que, em razão de sua independência funcional, não está obrigado a ajuizar a representação quando entender que não configura alguma das hipóteses constitucionais autorizadoras.
O STF não decreta a intervenção por meio da ADI INTERVENTIVA, pois esta é exclusiva do Poder Executivo, conforme art. 84, X, CRFB. A decisão judicial limita-se a constatar e declarar que o ente federado desrespeitou algum dos princípios sensíveis estabelecidos na CRFB.
Julgada procedente, o STF comunicará o Poder Executivo a fim de que este possa decidir sobre a execução do processo de intervenção e, se for o caso, empreender as medidas necessárias à sua efetivação. Nesse sentido, o Poder Executivo poderá limitar-se à suspensão do ato impugnado, entretanto, se não gerar efeitos, procederá à intervenção propriamente dita.

CONTROLE ABSTRATO ESTADUAL
Conforme, o art. 125,3 §2º, CRFB, os estados-membros dispõem de competência para realizar o controle abstrato de leis e atos normativos estaduais e municipais, sempre em face da constituição estadual, podendo valer-se de quaisquer das ações: ADI, ADC, ADO,  ADPF e ADI Interventiva.
A competência para julgamento será do Tribunal de Justiça do respectivo estado-membro.
A legitimação foi dada como tarefa, pela CRFB, ao legislador estadual. Embora não seja obrigado, na prática, os estados-membros estão adotando a técnica da simetria em relação ao art. 103, CRFB.
O parâmetro de controle será a constituição estadual.
Pode ocorrer de o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional o parâmetro de controle estadual, por ofensa à CRFB. Nesse caso, deverá o TJ, incidentalmente, declarar tal inconstitucionalidade (se for o caso), e, em consequência, extinguir o processo de ação direta, por impossibilidade jurídica do pedido (não é juridicamente possível aferir a validade de lei em face de parâmetro estadual que desrespeita a CRFB). Da decisão, caberá RE para o STF, que poderá confirmar ou rever a decisão.
As leis e atos normativos estaduais estão sujeitos a um duplo controle de constitucionalidade, um perante o STF, em confronto com a CRFB; outro perante o TJ, ante a constituição estadual.
Uma constituição estadual possui duas ordens de normas:
v  normas de natureza autônoma e
v  normas de reprodução obrigatória da CRFB (como, p. ex., direito eleitoral, imunidade, remuneração, perda de mandato, etc.).
No último caso, caso haja processo abstrato pendente no TJ e for instaurado processo abstrato no STF, este suspenderá aquele. Como a decisão do STF é de efeito vinculante, não poderá o TJ divergir, considerando o dispositivo inconstitucional.
No caso de normas de natureza autônoma, as normas são aferidas sob parâmetros distintos. No STF, afere-se a constitucionalidade diante da CRFB. No TJ, afere-se a constitucionalidade diante da constituição estadual. Ressalte-se, que não haverá qualquer tipo de suspensão do processo pendente no TJ. Assim, temos duas possibilidades. Caso o STF entenda constitucional a lei ou ato normativo estadual, o TJ prosseguirá seu exame e decidirá pela in/constitucionalidade perante a constituição estadual. Por outro lado, caso STF declare inconstitucional perante a CRFB, resta prejudicada a análise de constitucionalidade da lei perante a constituição estadual.
Em regra, a decisão do TJ, em controle abstrato, é irrecorrível, não estando sujeita a outros tribunais. Porém, há situação em que é possível RE da decisão do TJ, para o STF. Na hipótese de ajuizamento de ação direta perante o TJ na qual se alegue ofensa a dispositivo da constituição estadual que reproduza norma da CRFB, de observância obrigatória pelos estados-membros, contra a decisão do TJ caberá RE para o STF.
Neste caso, a decisão do STF, que observará o quórum do RE (e não o de maioria absoluta, conforme o art. 97, CRFB) a eficácia da decisão é erga omnes. Na doutrina a esta situações especial, em que o controle abstrato ocorre com a conjugação de órgãos jurisdicionais, típico do controle difuso, denomina-se de “controle abstrato no modelo difuso”.
Conforme o art. 22, XVII, e art. 48, IX, ambos da CRFB, a União é competente para dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal – DF. Nesse caso, a União possui competência para a instituição de ADI de leis e atos normativos editados pelo DF em confronto com sua Lei Orgânica, cujo julgamento ficará a cargo do STF.
 Finalmente, é possível a ADI Interventiva em sede de controle de constitucionalidade estadual, cuja propositura é exclusiva do PGJ, nos casos de violação a princípio sensível da CRFB, não sendo cabível, da decisão do TJ, recurso algum para o STF.

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